Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Sentença de procedência de ação de reivindicatória - Ajuizamento por terceiro - Interesse não evidenciado

O cabimento da ação rescisória é restrito; não podendo ela ser utilizada para veicular desejo de terceiro no sentido de que se reconheça direito possessório em demanda substancialmente petitória, posto ser também irrelevante o fato de em outras demandas existir reconhecimento da necessidade de intervenção do Ministério Público. Petição inicial indeferida