Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE DE UNIDADE NA SUA BASE DE CÁLCULO 1 -

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e provido o recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de «reflexos das verbas «CTVA e «Porte em FGTS, férias + 1/3, abono pecuniário, APIPs, PLR, licenças-prêmio e natalinas . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Foi implantado pela CEF, em 1998, o Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica «função de confiança, que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais (062 e 092) pelo «cargo comissionado e pela «CTVA, que deixaram de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais mencionadas. 4 - Nesse contexto, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a supressão do «cargo comissionado e da «CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais, consubstancia alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468). Julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. CTVA. REDUÇÃO DE VALOR. INCORPORAÇÃO PELO VALOR MAIS ALTO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria e negado seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - De pronto, anote-se que a pretensão do reclamante consiste na incorporação, pelo maior valor recebido, da CTVA, sem possibilidade de redução. O caso dos autos não trata de situação em que tenha havido a supressão da parcela, tenha ela sido recebida por mais de 10 anos ou não, mas sua redução em razão de sucessivos aumentos salariais concedidos ao reclamante ao longo dos anos, preservando, assim, sua estabilidade financeira. 4 - Diante de tal quadro, encontra-se pacificado no TST o entendimento de que o valor do CTVA é variável e pode ser reduzido quando diminuir a diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de Piso de Mercado, e até mesmo suprimido, quando a remuneração do empregado superar o valor de Piso de Mercado, sem que isso importe ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. 5 - De tal modo, conforme assinalado na decisão monocrática, não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)