Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação anulatória de débito e reparação por danos morais e materiais c.c pedido de tutela antecipada.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. I. CASO EM EXAME Danos morais em casos de fraude na contratação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Incidência de danos morais in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR Dano moral - Descabimento - Não houve violação a direito da personalidade. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte. Cuida-se de mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1506002-16.2023.8.26.0127; TJSP;  Apelação Cível 1001622-28.2021.8.26.0369; TJSP;  Apelação Cível 1007340-35.2024.8.26.0196; TJSP;  Apelação Cível 1012076-83.2022.8.26.0223