Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -

Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma de Uniformização deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Pagamento do adicional de insalubridade que deve ter início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído o pagamento do adicional durante o Curso de Formação - Hipótese dos autos versa sobre o período alusivo ao curso de formação e do período compreendido após o curso e antes dos efeitos da homologação do laudo pericial.  ... (Continua)