Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO VALOR PAGO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré em face de decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista. Ao apreciar o recurso ordinário, o Tribunal Regional fixou à condenação o importe de R$10.000,00. Contudo, não houve a comprovação do depósito recursal referente ao recurso de revista. A ré juntou apenas o boleto e o respectivo comprovante contendo a afirmação de que o pagamento foi realizado com sucesso. Todavia, no referido comprovante, embora esteja informado nos campos «valor nominal e «valor a pagar a quantia de R$10.000,00, no «valor pago consta R$0,00. Desse modo, não há a correta comprovação do recolhimento do depósito recursal. Agravo conhecido e não provido.