Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pretensão absolutória sob a alegação de violação de domicílio e contradição no reconhecimento realizado. Paciente que estava detido por outro fato quando realizado o reconhecimento pela vítima. Questão relativa ao reconhecimento que já foi apreciada por esta 16ª Câmara de Direito Criminal no julgamento da apelação. Eventual inconformismo que deve ser levado ao Egrégio STJ. CF/88, art. 105, I, «c. Não conhecimento. Extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)