Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Americana, com o objetivo de majoração do adicional de insalubridade - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Indenização por danos morais - Assédio Moral - Confirmação da alegação por prova testemunhal - Precedentes - Não provimento dos recursos, fixada a sucumbência recursal, com observaçã