Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE ANTECIPOU EM PARTE A TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NA PARTE EM QUE INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PARTE DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE, POR SI, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONTRIBUINTE QUE ADMITE QUE A «APP NÃO SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DO BEM DE RAIZ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO