Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice erigido pelo TRT de origem, consubstanciado na impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória, consoante a diretriz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)