Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES OU DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO - RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - COBRANÇA LEGÍTIMA - RESP 1.578.553/SP - ACESSÓRIOS ADQUIRIDOS, CONFORME NOTA FISCAL COLACIONADA - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO