Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SAÚDE - DIABETES TIPO II - CID-10 E-14 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BASAGLAR E XIGDUO - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DO TEMA 106 (STJ) - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote