Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Insurgência de herdeiros contra sentença que homologou a partilha apresentada e adjudicou em favor dos herdeiros os bens do Inventariado. Requerimento para que seja anulada ou reformada a r. sentença guerreada, a fim de que seja homologada nova partilha, mais favorável a si próprios. Caso os Apelantes pretendam o reconhecimento de sonegação, ocultação ou má-gestão dos bens, deverão buscar as vias próprias, não podendo a questão ser dirimida na estrita via do Inventário, em especial por estarem as alegações desacompanhadas de prova documental pertinente. Discussão acerca de eventuais ocultações de patrimônio e sonegação de bens deixados pelo Inventariado que devem ser dirimidas em ação própria. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)