Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de Fazer - Tratamento de Saúde - Sentença de Procedência - Documento juntado aos autos, pelo médico responsável pelo acompanhamento da requerente, informando que não há indicação cirúrgica para o caso - Impossibilidade do Poder Judiciário impor a realização da cirurgia, quando, no caso, o procedimento é reputado desnecessário pelo profissional responsável pelo tratamento da parte Ementa: Obrigação de Fazer - Tratamento de Saúde - Sentença de Procedência - Documento juntado aos autos, pelo médico responsável pelo acompanhamento da requerente, informando que não há indicação cirúrgica para o caso - Impossibilidade do Poder Judiciário impor a realização da cirurgia, quando, no caso, o procedimento é reputado desnecessário pelo profissional responsável pelo tratamento da parte autora - Sentença reformada para improcedente - Recursos Inominados providos.