Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL. INCORPORAÇÃO.

Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise da prova documental, em especial os contracheques, concluiu que o recorrido comprovou a incorporação da parcela no salário dos empregados que a recebiam habitualmente. Registrou que «o exame dos contracheques acostados - notadamente aqueles referentes aos meses de fevereiro e março de 1984, ID 7ef5947 pág. 2 - revela que a parcela VAPAS, antes paga com título específico, foi substituída por aumento salarial, ou seja, incorporada no salário, não importando em qualquer prejuízo para a reclamante". Como a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo TRT, não há falar em prática de salário complessivo, bem como em contrariedade à Súmula 91/TST e violação ao CLT, art. 477, § 2º, incidindo ao caso o óbice da Súmula 126/STJ. Lado outro, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, pois a decisão pautou-se nas provas efetivamente produzidas. Agravo não provido . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «a base de cálculo do adicional por tempo de serviço prevista no regulamento do Baneb é o salário fixo atribuído ao cargo ocupado base do empregado, ou seja, o salário-base ou ordenado, e não a remuneração globalmente considerada". Para divergir dessas premissas fáticas (previsão em regulamento do Baneb), tal como pretende a reclamante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, procedimento defeso nesta instância recursal, diante da sua natureza extraordinária, consoante preconiza a Súmula 126, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e divergência jurisprudencial. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo não provido .... (Continua)