Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito e meios de pagamento. Manutenção da decisão recorrida. De fato, a medida pretendida, como já decidiu o C. STJ, equivale à penhora de faturamento, a qual é permitida pelo art. 866, CPC, desde que o executado não possua bens alienáveis e valores passíveis de penhora. Esta Câmara já autorizou no julgamento dos agravos de instrumento 2263808-92.2022.8.26.0000, 2201079-30.2022.8.26.0000, e 2250002-87.2022.8.26.0000, pesquisas via Infojud, Cnseg, Susep e Previc, medidas ainda pendentes de concretização, sendo prematuro, por ora, o pedido. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.