Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifas de cadastro, avaliação e seguro não incidentes na cédula de crédito bancário contratada. Recurso desprovido.