Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. ABAMSP. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Admissibilidade. Existência de grupo econômico de fato. Responsabilidade por danos aos consumidores. Abuso da personalidade jurídica. Incidência do art. 28, §5º do CDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Identidade de localização das empresas e de administrador ensejando reconhecimento de responsabilidade comum perante as vítimas. Precedentes. Recurso desprovido