Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada em atenção à quantidade e natureza das drogas apreendidas com o réu - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Transporte de significativa quantidade de crack, entre diversas cidades e com veículo previamente adaptado para isso, indicando o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Pena mantida - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso improvido