Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL -

Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de procedência - Anulação que se impõe - Hipótese em que o réu apresentou contestação com pedido reconvencional, sem, no entanto, atribuir valor da causa e recolher as custas iniciais respectivas - Violação aos arts. 286, §único, do CPC e art. 915, §único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença que aprecia o pedido contido na reconvenção, mas deixa de declarar a procedência ou improcedência do pedido, bem como de impor os ônus da sucumbência - Anulação que se impõe, sob pena de supressão de instância e a fim de se evitar a violação ao devido processo legal, bem como para se preservar o direito à ampla defesa - Sentença anulada, recursos prejudicados... (Continua)