Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLRAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLRAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)