Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 49,86 gramas de maconha; 1,41 gramas de «skunk e 3,49 gramas de cocaína - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente