Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Cônjuges casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Coproprietária do patrimônio comum não pode ser, ao mesmo tempo, donatária de parte dele. Inocorrência de fato imponível. Embargos à execução fiscal acolhidos para julgar extinta a ação principal. Recurso não provido... ()
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