Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Capital - Inquérito policial - Estelionato praticado mediante fraude a seguro (art. 171, § 2º, V, do C.P.). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo de Presidente Prudente - Redistribuição para a Capital - Impossibilidade. Regra de competência definida pelo «caput do art. 70 do C.P.P. - Crime formal - Consumação do delito se dá no local em que praticada a fraude para a obtenção da vantagem indevida - Indenização que é mero exaurimento do crime. 3. Prevenção - Art. 83 do C.P.P. - Juízo de Presidente Prudente que determinou quebra de sigilo telefônico. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)