Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Condomínio instituído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e destinado à moradia de população de baixa renda. Documentos juntados que evidenciam a hipossuficiência econômica decorrente de alta taxa de inadimplência, baixo arrecadamento e a dificuldade de adimplir as próprias despesas. Decisão reformada, a fim de conceder a benesse postulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)