Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada em caráter antecedente convolada em ação anulatória. AIIM lavrado pelo PROCON. Desrespeito a determinações e convocações do SNDC (art. 55, § 4º do CDC). Não ocorrência. Prova sobre atendimento tempestivo das notificações, com envio de documentos fiscais existentes. Infração à legislação consumerista não caracterizada. Respeito devido, também, ao princípio da razoabilidade. Atuação fiscalizatória sobre majoração injustificada e abusiva de preços não obstada pela sociedade empresária. Presunção de legitimidade afastada. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Auto de infração anulado. Ação procedente. Recurso provido