Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, apelando a autora - Recolhimento das custas do preparo do recurso em valor inferior ao apontado na planilha de cálculo - Determinação para complemento - Não atendimento - Deserção - Reconhecimento - Apelação não conhecida