Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).

Consignatária que não pagou o preço e alienou o veículo a terceiro, mediante financiamento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória proposta em face da instituição financeira. Sentença de improcedência. Alegação de que a autora não anuiu com a venda do veículo. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 534. Ausência de responsabilidade da financiadora. Ausência de vínculo contratual com a autora ou de participação na cadeia de consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)