Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Repetição de indébito. Autora que pleiteia o ressarcimento pelo pagamento de tarifas de cadastro, serviço de terceiro e gravame eletrônico. Sentença de improcedência. Validade das tarifas de cadastro e serviço de terceiro. Despesas expressamente mencionadas no contrato. Cobrança autorizada. Julgamento conforme REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Ilegalidade da tarifa de inserção de gravame eletrônico reconhecida. Recurso parcialmente provido