Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão da Exequente Fazenda Pública Estadual à satisfação de créditos decorrentes de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Prescrição intercorrente alegada em Exceção de Pré-Executividade - Possibilidade - Efetivo decurso do prazo prescricional com inércia da Exequente - Impossibilidade de condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - CPC, art. 921, § 5º - Decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade reformada para acolhê-la e reconhecer a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)