Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Autor recolhido à prisão civil pelo prazo de 60 dias. Alegada violação à dignidade da pessoa humana diante da superlotação e submissão do demandante a condições insalubres. Sentença de improcedência. Irresignação do requerido.

Cerceamento de defesa. Autor que tomou ciência da existência de ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra o Estado de São Paulo em virtude das condições desumanas impostas à época no 18º DP - Mooca. Pedido de traslado de peças como prova documental indevidamente indeferido. Razoável entendimento de que o autor não tinha condições de produzir a prova documental à época da propositura da ação, sobretudo diante das inúmeras ações civis públicas promovidas diariamente pelo MPSP contra a FESP e a tramitação física dos processos à época dos fatos. Cerceamento de defesa configurado. Prova documental que, a despeito do indeferimento pronunciado pelo juízo a quo, foi juntada aos autos, a possibilitar o julgamento do mérito pelo Órgão Colegiado, nos termos do CPC, art. 1.013, IV. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Mérito. Autor que logrou comprovar o direito alegado. Constatação realizada pelo Ministério Público Estadual e pela Juíza Corregedora da Polícia Judiciária revela que, ao tempo em que permaneceu preso, o autor, idoso de 71 anos de idade à época, viu-se obrigado a ter que dividir o espaço com outros 120 presos em local que comportava, no máximo, 30, sem limpeza ambiental e higiene pessoal dos custodiados, expostos a diversos tipos de contaminações, sem local para dormir, dentre outras condições sub-humanas. Dano moral caracterizado. Valor de R$ 10.000,00 que atende os critérios da indenização. Sentença reformada. Recurso provido