Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Multa. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial, extinção do processo de execução e extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação com a multa ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Hipossuficiência, ademais, não demonstrada. Provimento do recurso