Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir adiamento maior em seu início. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Recurso desprovido.