Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REPRESENTADA QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 93,6 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 18 SACOLÉS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, COM A ETIQUETA CONTENDO A INSCRIÇÃO «TROPA DO HOMEM A BRABA DE 15". PRETENSÃO DEFENSIVA AO (1) RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ARGUIU, (2) A NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DA PROVA, FACE À AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS A LEGITIMAR A ABORDAGEM DA ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PLEITEOU (3) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A APELANTE SEJA ABSOLVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU (4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR A ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE A LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL À PARTE NÃO CONFIGURADO. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, ABORDARAM UM VEÍCULO QUE SAIA DE UMA COMUNIDADE, OCASIÃO EM QUE A ADOLESCENTE, NA QUALIDADE DE PASSAGEIRA, DEMONSTROU NERVOSISMO, RAZÃO PELA QUAL, DADA A FUNDADA SUSPEITA, EFETIVARAM A ABORDAGEM E APURARAM QUE A APELANTE, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. ILICITUDE NA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM, DIANTE DA REAÇÃO DA ADOLESCENTE EM UM PRIMEIRO MOMENTO, ALÉM DO FATO DE SER CONHECIDA DE UM DOS AGENTES DO ESTADO DE OUTRAS APREENSÕES. POLICIAIS QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 09 E 22), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 23 E 25), AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL (ID. 27), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, O LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO («TROPA DO HOMEM A BRABA DE 15), TUDO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE, PORTADORA DE DUAS ANOTAÇÕES POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO FOI APREENDIDA COM ENTORPECENTE DEVIDAMENTE EMBALADO PARA VENDA, O QUE EVIDENCIA SEU PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO. TESE DE QUE A RECORRENTE SERIA, APENAS, UMA USUÁRIA DE DROGAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.