Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS EMBARGOS CONTRA A MESMA EXECUÇÃO JULGADO PELA 25ª CÂMARA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. RECONHECIDA, NA APELAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA, FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA PRINCIPAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESTE RECURSO PELA 25ª CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO C. GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância. ... (Continua)