Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de descumprimento contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, excluindo as requeridas Fundação Uniesp Solidária e a Faculdade de São Paulo Centro Velho do polo passivo da demanda, condenando a requerida Uniesp S/A ao pagamento da dívida decorrente do financiamento estudantil e afastando o pleito de indenização por danos morais. Recurso da Corré Uniesp S/A que merece prosperar e recurso da Autora que deve ser desprovido. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Autora que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autora que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi  do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO