Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de livramento, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, com prática de faltas graves, em especial, abandono do cumprimento de pena e de novos crimes ao ser beneficiado com livramento condicional e à progressão de regime: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Recurso não provido