Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 701.9142.6190.1177

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Prova pericial que reconheceu a falsidade da assinatura atribuída à aposentada. Acolhimento da pretensão declaratória, que implica o retorno das partes ao estado anterior, com as consequentes devoluções do crédito disponibilizado e dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição simples dos valores descontados, haja vista a não caracterização da má-fé da instituição financeira e observada a modulação dos efeitos da deliberação do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Indenização por dano moral. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$5.000,00), não restando comprovadas circunstâncias mais gravosas a justificar o aumento pretendido (R$15.000,00). Honorários sucumbenciais arbitrados à advogada da requerente que não remuneram dignamente o trabalho realizado. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recurso parcialmente provido unicamente para esse fim... ()

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