Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Profissional da área da saúde. Consideração das verbas recebidas a título de «Plantão no cálculo de 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias. Verba que tem natureza de trabalho extraordinário (remuneratória). Sentença de procedência mantida, com observação. Recurso não provido.
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