Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: extinção da punibilidade. Recurso: Ministério Público.

Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento: descumprimento de condição imposta. Descumprimento de condição do regime aberto: ausência de sustação cautelar ou regressão. Transcurso do termo final de cumprimento: desídia estatal no seu dever de fiscalizar. Extinção da punibilidade: adequação. Recurso não provido