Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Resistência e Lesão Corporal - Sentença condenatória Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória ou pela ausência de dolo.

Acusado que foi ouvido apenas na fase inquisitiva, ocasião em que admitiu apenas ter desobedecido as ordens dos Policiais - Réu que se tornou revel em Juízo - Policiais Militares ouvidos em Juízo que bem narraram como se deram os fatos, informando que o réu se opôs violentamente à abordagem policial, causando lesões corporais de natureza leve nos Policiais Militares - Relatos dos Policiais Militares que foi corroborado pela prova pericial - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Na fase intermediária, atenuante da menoridade que não importou em redução das penas (S. 231, do C. STJ) - Na fase derradeira, penas dos crimes de lesão corporal exasperadas em razão da causa de aumento do §12, do CP, art. 129. Continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal - Concurso material entre os crimes de lesão corporal e resistência. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos. Recurso desprovido