Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 701.9583.9917.1827

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO -

Lei 14.181/1921 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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