Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF - Desacolhimento - Execuções posteriores à definição da tese cujo ajuizamento está condicionado à adoção das aludidas medidas - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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