Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré.

Autora, sociedade empresarial, contratou obras de abastecimento e de esgoto. Contrato previa o prazo de 6 meses para elaboração do projeto executivos e 36 meses para realização das obras. Inadimplemento da ré. Condenação da ré na obrigação de fazer mantida. Apelação não provida