Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Hipótese em que não ficou evidenciada a pretendida negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional se pronunciou expressamente sobre os argumentos da Reclamada apresentados nas contrarrazões do recurso ordinário e na petição dos embargos declaratórios. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. No presente caso, a Reclamada não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que procedeu à transcrição integral dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociada das razões de insurgência. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.