Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Imóvel locado a município. Necessidade de reparos após o término da locação, apontada em vistoria feita em 15-05-2019. Reparos iniciados pelo Município em 10-06-2019, por empresa contratada mediante licitação. Entrega das chaves em 12-01-2021. Constado pela perícia que o imóvel já se encontra locado para terceiros. Sem evidência de danos ao imóvel a indenizar. Indevidos alugueres, despesas com IPTU, água, esgoto e obtenção de alvará do Corpo de Bombeiros de período posterior ao término da locação e da restituição do imóvel à locadora. Pretensões rejeitadas. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 141.185,12... (Continua)