Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Ação ordinária - Contribuição Previdenciária - Servidora pública inativa que, além de proventos, recebe pensão por morte instituída por seu falecido marido - Benefícios previdenciários que, por serem dotados de fatos geradores diversos, devem ser computados isoladamente para a incidência de contribuição previdenciária - Inteligência da CF/88, art. 40, § 18 - Acórdão mantido - Retratação indevida... (Continua)