Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação do autor de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do plástico, após o pagamento dos débitos - Insurgência do autor - Não acolhimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, inclusive com utilização do cartão para compras - Pagamento dos débitos pendentes que é de rigor, não havendo que se falar em devolução de valores - Pedido de indenização por danos morais em razão de suposta fraude que resvala na litigância de má-fé - Contratação que não foi negada pelo autor - Inexistência de ilícito - Danos morais não configurados - Cancelamento do cartão já determinado pela r. sentença - Apelo desprovido.... (Continua)