Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Fazer - Internação Compulsória - Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, concedendo nova tutela de urgência para internação compulsória do paciente. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil. Necessidade de internação atestada em prescrição médica. Dever de garantia de acesso a tratamento de saúde de todos os cidadãos que é previsto constitucionalmente. Decisão que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido