Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado e furto simples, ambos privilegiados. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ausência de dolo e/ou atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha em harmonia com o conjunto probatório produzido. Dolo evidenciado pelos elementos circunstanciais que envolveram as infrações. Ausência de previsão legal do princípio da insignificância que permita sua aplicação.  Res furtiva avaliada em valor que se aproximou do salário-mínimo vigente à época do crime.  Qualificadora do concurso de agentes do furto praticado por José e Gilmar comprovadas pela prova oral. Condenação preservada.    

Dosimetria. pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea para o réu Thiago. 3ª Fase. Reconhecido, na origem, o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º para todos os réus. Ausência de insurgência pelo Ministério Público diante da reincidência de Thiago. Penas privativas de liberdade substituídas por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para todos os réus. Adequação, de ofício, da pena imposta ao réu Thiago, diante do percentual de redução pelo privilégio reconhecido, e não impugnado pelo Ministério Público. Solução mais benéfica ao réu. Recurso desprovido.