Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PRODEDENCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Golpe do motoboy. Falha do serviço bancário. Vazamento de dados como nexo causal determinante para sucesso da fraude. Além disso, o perfil da transação mostrou-se manifestamente suspeito, diante do padrão de consumo da autora. Falha no serviço de segurança reconhecida. Fortuito interno caracterizado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores oriundos da transação impugnada. Retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)